Senado avança em projeto que fixa teto de US$ 12/kW para tarifa de Itaipu a partir de 2027
O projeto, de autoria do senador Espiridião Amin (PP/SC), teve relatório favorável do senador Laércio Oliveira (PP/SE). O texto:
- Estabelece teto de US$ 12/kW para a energia correspondente à parte brasileira da geração de Itaipu.
- Mantém a tarifa da parcela paraguaia eventualmente cedida ao Brasil sujeita às negociações bilaterais, sem o teto.
- Define que a regra passará a valer a partir de 2027, com reajuste anual pela inflação dos Estados Unidos e revisões extraordinárias apenas por motivos ligados à operação, segurança ou custos efetivos de geração.
O relator incorporou emenda que vincula o mecanismo a um fator redutor, destinado a compartilhar com os consumidores eventuais ganhos de produtividade da usina.
A conta: dívida quitada, tarifa alta
Para justificar o teto, o relatório se apoia em uma nota técnica da Academia Nacional de Engenharia (ANE), apoiada pela Associação Catarinense de Engenheiros, segundo a qual a tarifa de Itaipu poderia hoje ser inferior a US$ 10/kW.
Os engenheiros afirmam que:
- O valor de US$ 19,28 negociado em abril de 2024 estaria cerca de 80% acima do que seria esperado pelas regras do Tratado.
- Essa diferença representaria algo como US$ 1,5 bilhão por ano a mais, arcados pelos consumidores brasileiros, em função de despesas classificadas como “não operacionais”.
O relator argumenta que, com a quitação da dívida de construção da usina, é razoável esperar que a redução de encargos se traduza em modicidade tarifária — e que isso ainda não aconteceu na escala compatível com o porte de Itaipu.
Limites do projeto: o que ele não muda
Apesar de provocar manchetes sobre “tarifa mais barata em Itaipu”, o projeto tem limites claros:
- Não altera o Tratado de Itaipu, que continua atribuindo à binacional competência para formular a tarifa cobrada da ENBPar (Brasil) e da Ande (Paraguai).
- O teto vale apenas para o montante de energia correspondente à parte brasileira, não alcançando a energia paraguaia cedida ao Brasil.
- A revisão extraordinária do valor máximo não pode ser usada para cobrir despesas alheias à geração, transmissão e comercialização da energia — ou seja, o projeto tenta blindar o teto contra “pedaladas administrativas”.
Além disso, o texto ainda será analisado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) antes de seguir, em tese, ao Plenário ou a outros ajustes regimentais. Nada garante que o valor de US$ 12/kW seja mantido até o fim da tramitação.
Itaipu em expansão: mais duas unidades geradoras no radar
Enquanto o Congresso discute tarifas, a própria Itaipu Binacional avalia novos investimentos para ampliar a capacidade da usina, inclusive com a instalação de mais duas unidades geradoras.
Segundo o diretor-geral brasileiro, Enio Verri, três linhas estão em análise conjunta com o Paraguai:
- Instalação de painéis solares flutuantes ou sobre o fio d’água do reservatório;
- Aumento da produtividade das 20 unidades geradoras existentes (repotenciação, modernização de equipamentos);
- Construção de duas novas unidades geradoras, ampliando a potência instalada além dos 14.000 MW atuais.
A decisão final, contudo, não depende apenas da usina: passa por estudos da Empresa de Pesquisa Energética (EPE) e por avaliação do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), que precisa responder a três perguntas simples e decisivas:
O Brasil precisa dessa energia extra? Em qual formato? A que custo?
Análise: Itaipu, tarifa e a narrativa da “energia barata que não chega”
Para o público do Hidro é Vida, esse movimento em Itaipu se encaixa em uma narrativa mais ampla:
- O país tem sobra estrutural de energia e uma matriz majoritariamente renovável, mas o consumidor paga uma das contas de luz mais caras do mundo, inflada por subsídios, encargos e decisões políticas acumuladas — debate recorrente em análises recentes do setor.
- A combinação entre o novo marco elétrico e o teto para a tarifa de Itaipu aponta para uma tentativa de reequilibrar essa equação, forçando que ganhos de produtividade, quitação de dívidas e menor risco hidrológico sejam, de fato, compartilhados com quem paga a conta no fim do mês.
Do ponto de vista político, o projeto de teto tem forte apelo:
- É simples de comunicar (“Itaipu vai ter tarifa máxima de US$ 12/kW”).
- Pressiona a própria binacional e os gestores do setor a explicarem por que, mesmo sem dívida de construção, a tarifa continua alta.
- Abre espaço para discutir transparência de custos não operacionais em grandes empreendimentos hidroelétricos.
Mas há riscos:
- Um teto mal calibrado pode desincentivar investimentos futuros, especialmente se não vier acompanhado de uma discussão honesta sobre quais custos são legítimos e quais não são.
- Se o debate ficar restrito à tarifa de Itaipu, sem atacar o conjunto de subsídios e encargos da CDE, o impacto final na conta do consumidor pode ser mais simbólico que efetivo.
No limite, Itaipu vira o palco perfeito para uma discussão maior: como equilibrar expansão renovável, segurança de suprimento e justiça tarifária em um sistema que continua recorrendo a térmicas caras sempre que a hidrologia falha.
